Termos de Uso

Última atualização: 14 de julho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma GabineteIA, operada por GabineteIA ("nós", "GabineteIA"), pessoa jurídica identificada abaixo, disponível em gabineteia.site. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.

1. Objeto

O GabineteIA é uma plataforma de inteligência artificial voltada à produção de documentos administrativos (minutas, ofícios, pareceres, decretos, portarias e afins) para gestão pública municipal e usos correlatos.

2. Aceitação e capacidade

Você declara ter capacidade civil e, se contratar em nome de uma organização, ter poderes para vinculá-la a estes Termos. O uso continuado do serviço constitui aceitação integral destas condições.

3. Conta e credenciais

Você é responsável pelas informações fornecidas, por mantê-las atualizadas e pela confidencialidade das credenciais de acesso. Toda atividade realizada com sua conta é atribuída a você.

4. Uso aceitável

É proibido: (a) violar leis aplicáveis; (b) praticar fraude, spam ou engenharia social; (c) infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros; (d) interferir na segurança do serviço, incluindo injeção de código, sondagem, varredura ou scraping não autorizado; (e) revender ou redistribuir o serviço sem autorização.

5. Uso responsável de IA

• Você é responsável pelos prompts enviados, pelo uso das saídas geradas, pela verificação de sua exatidão e por assegurar que possui direitos sobre os materiais fornecidos como entrada.
• É vedado gerar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, sexualmente explícito envolvendo menores, deepfakes não consentidos, discurso de ódio, malware ou instruções para dano físico.
• As saídas do modelo podem conter imprecisões. Não substituem pareceres jurídicos, técnicos, médicos, contábeis ou de qualquer natureza regulada, e devem ser revisadas por profissional habilitado antes de qualquer uso oficial.
• Reservamo-nos o direito de moderar, filtrar ou recusar conteúdo, bem como suspender contas por uso indevido.
• Titulares de direitos podem reportar violações pelo e-mail contato@gabineteia.site. Contas reincidentes serão encerradas.

6. Propriedade intelectual

O GabineteIA e todos os seus componentes (software, marca, documentação e materiais) são de nossa propriedade ou licenciados a nós. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço conforme o plano contratado. É vedada a engenharia reversa, descompilação ou circunvenção de limites técnicos.

Você conserva a titularidade sobre o conteúdo enviado e nos concede licença limitada para hospedá-lo e processá-lo com o único fim de prestar o serviço.

7. Assinatura, pagamentos e cancelamento

Processo de compra: nosso processo de pedido é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record de todos os nossos pedidos. A Paddle presta o atendimento a consultas de clientes e cuida de devoluções.

Detalhes sobre pagamento, faturamento, impostos, renovação, cancelamento e reembolso são regidos adicionalmente pelos Termos do Comprador da Paddle.

As assinaturas renovam automaticamente ao final de cada ciclo até que sejam canceladas. O cancelamento tem efeito imediato: você perde acesso às funcionalidades pagas na hora do cancelamento, sem cobranças futuras. Consulte a Política de Reembolso.

8. Nível de serviço

Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e estável, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Poderemos realizar manutenções programadas ou de emergência.

9. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso, em caso de: (a) violação material destes Termos; (b) inadimplência; (c) risco à segurança do serviço ou a terceiros; (d) suspeita de fraude; ou (e) violações repetidas ou graves de políticas.

10. Garantias e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o serviço é prestado "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas de comercialização ou adequação a finalidade específica. Nossa responsabilidade agregada, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento gerador. Ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou perda de oportunidades. Estas limitações não se aplicam a hipóteses em que a lei vedar sua exclusão (ex.: dolo, fraude, danos à vida ou integridade física).

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o GabineteIA de reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que você enviar, do uso ilegal do serviço ou da violação destes Termos.

12. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou dentro do produto.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, quando aplicável.

14. Contato

Dúvidas: contato@gabineteia.site.